Novo ataque do governo golpista à EBC e à comunicação pública

governo golpista transformou a Agência Brasil em uma mera produtora de conteúdo exclusivamente estatal. A nova medida dá continuidade ao processo de desmonte da comunicação pública no país. Desde 2016, com o golpe de Estado, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) – criada durante o governo Lula – vem sendo sucateada, com perseguição e assédio moral aos seus profissionais.

O Conselho de representantes da sociedade, criado para assegurar o caráter público e a pluralidade da produção da EBC, foi extinto. Em carta pública, os ex-gestores da empresa protestaram contra a nova intervenção ilegal e autoritária.

Segundo o documento, o governo busca liquidar com a mais importante experiência de comunicação pública que já houve no Brasil. O ataque fere o preceito da “autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão”.

Para os autores da carta, “mais uma vez, portanto, o governo afronta o diploma legal para impor o retrocesso de uma conquista social”.

Também emitiram nota o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), assinada por inúmeras entidades, além de parlamentares como a presidenta nacional do PT, Gleisi Hoffmann (PR), e o líder do PT no SenadoLindbergh Farias.

Confira a carta “Em defesa da Comunicação Pública”:

“Mais uma vez o governo Temer golpeia a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), rebaixando à categoria de agência de comunicação governamental a empresa criada para desenvolver a comunicação pública em nosso pais, em busca do pluralismo e do aprimoramento democrático.

O “realinhamento estratégico” aprovado no dia 23 pelo Conselho de Administração da EBC, determinando que a Agência Brasil passe a oferecer apenas conteúdos jornalísticos estatais, completa a deformação autoritária da empresa, com nítido propósito político, iniciada após o golpe de 2016 com a intervenção em sua governança, a destituição ilegal de seu presidente, a supressão do conselho curador, organismos de representação da sociedade civil, e do mandato fixo do maior dirigente, garantidor de sua independência. Seguiram-se outras medidas destinadas a desconstruir a EBC, como o garroteamento orçamentário e a própria supressão da expressão “comunicação pública” de seus documentos oficiais.

A criação da EBC, em 2007, decorreu da mobilização de amplos setores sociais a favor da criação de um sistema de mídias públicas, independente do governo e do mercado, comprometido com a pluralidade e a expressão da diversidade social e cultural, mitigando as graves distorções de um sistema corporativo de propriedade concentrada em poucos grupos e orientação editorial monolítica.

Acolhendo esta aspiração, o ex-presidente Lula editou a Medida Provisória 398, convertida pelo Congresso, com o voto favorável do atual presidente, na Lei 11652/2008. Entre 2007 e 2016, a EBC teve garantidos os recursos necessários ao seu desenvolvimento e funcionou em estrita observância dos princípios legais que devem reger a comunicação pública.

Implantou a TV Brasil e passou a gerir como canais públicos a Agência Brasil e as rádios EBC. Por contrato, e gestão diferenciada, operou para o governo federal seu canal de televisão, o NBR, e prestou serviços como a produção da Voz do Brasil. Com sua autonomia, a Agência Brasil equiparava-se a similares reconhecidos no mundo, como as agências Efe, Lusa, Ansa e outras, independentes embora mantidas por governos nacionais.

Em 2016, para contornar a ilegalidade da destituição do então diretor-presidente Ricardo Melo, reconhecida por liminar do STF, o presidente ainda interino alterou por medida provisória a lei original, suprimindo a existência do Conselho Curador e do mandato do maior dirigente, instrumentos caracterizadores de sua natureza pública.

Permaneceram, porém, na lei, os princípios fundamentais que devem ser observados na produção de conteúdos, entre eles o inciso 8 do artigo 2º, que prevê a “autonomia em relação ao Governo Federal para definir produção, programação e distribuição de conteúdo no sistema público de radiodifusão”. Mais uma vez, portanto, o governo afronta o diploma legal para impor o retrocesso de uma conquista social.

Com a responsabilidade que tivemos no processo de criação e desenvolvimento da EBC, ao lado de apoiadores e de profissionais que se dedicaram ao projeto, protestamos contra mais esta intervenção ilegal e autoritária que busca liquidar com a mais importante experiência de comunicação pública havida no Brasil”.

Franklin Martins,  ex-presidente do Conselho de Administração da EBC (2007-2010)

Helena Chagas, ex-presidente do Conselho de Administração da EBC (2011-2014), ex-diretora de Jornalismo da EBC (2007-2010)

Tereza Cruvinelex-diretora-presidente da EBC (2007-2011)

Nelson Breve, ex-diretor-presidente da EC (2011-2015)

Ricardo Meloex-diretor-presidente da EBC (2016), ex-diretor de jornalismo da EBC

Do PT no Senado

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